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Proposição: PL 182 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12221 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20736.01.00/04-0
Assunto:
daer doação imóvel capivari sul departamento autônomo estrada rodagem
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Capivari do Sul.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta